Recuperação Judicial – Padronização de documentos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a recomendação 103 padronizando a documentação a ser apresentada pelo devedor no pedido de recuperação judicial. A providência tem por objetivo auxiliar o devedor, os credores, o administrador judicial e o juiz a identificar se a documentação apresentada está adequada conforme a lei.


0 Comentários1 Minuto

Contribuintes correm pela exclusão de ISSQN da base de PIS e COFINS, e pela recuperação de valores

Com efeitos sobre todos os processos relativos ao tema (no Judiciário brasileiro), em 17/03/2017 o STF decidiu que PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das empresas, devendo ser dele excluído o ICMS incidente nas vendas (mercadorias e serviços de comunicação e transporte) (RE 574.706 | Tema 69).


0 Comentários3 Minutos

Protegido: Impactos da Reforma

As propostas de Reforma Tributária formam assunto multidisciplinar, mas eminentemente político.


0 Comentários1 Minutos

STF – Penhorabilidade de bem de família de fiador na locação comercial

O STF retomou, no dia 12/08/2021, o julgamento do RE 1.307.334, com repercussão geral (tema 1127),  que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador no contrato de locação comercial.


0 Comentários3 Minutos

Ranking da ONU – Brasil em 18º lugar em cibersegurança

De acordo com o índice global de segurança cibernética da ONU, realizado em 2020, o Brasil saiu do 71º lugar para 18º lugar. O país avançou 53 posições. O estudo avaliou quais medidas os governos adotaram para aumentar a segurança digital e encarar possíveis ataques cibernéticos em suas páginas eletrônicas, envolvendo medidas legais, técnicas, organizacionais, capacitatórias e de cooperação.


0 Comentários3 Minutos

Big Apple – Nova York já tem lei de privacidade

Nem os Estados Unidos conseguem escapar de ataques cibernéticos, pelo contrário, nos últimos meses foi o país que mais tem sofrido esse tipo de ação. Além de correr contra os ataques, os EUA estão preocupados com a proteção à privacidade. Em Nova York entrou em vigor uma nova lei de privacidade biométrica, lembrando que foi a última cidade americana a aderir esse tipo de regulamento.


0 Comentários1 Minutos

NOVO AMBIENTE DE NEGÓCIOS – MP 1040 vai virar lei.

Na última quarta-feira (04/08/21), o Congresso aprovou conversão da MP 1040/21 em Lei. O texto versa sobre a melhoria do ambiente de negócios, trilhando um caminho de desburocratização e facilitação na abertura de empresas, com o intuito de tornar o País mais competitivo no ranking do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial.


0 Comentários1 Minutos

Modificação do CDC – Lei 14.181/2021 – Prevenção do Superendividamento de Consumidores – “Devo, não nego, pago quando puder”

Entrou em vigor em 02/07 a Lei 14.181/21, que visa prevenir os consumidores do superendividamento através da inclusão de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor que, dentre outras medidas, obriga os Bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar a taxa mensal efetiva de juros, os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento ou parcelar a dívida sem novos encargos.


0 Comentários6 Minutos

LGPD – Início da aplicação de sanções

Desde setembro passado, a LGPD entrou em vigor, porém as sanções começaram a valer a partir de ontem (01.08.2021). As empresas que não estiverem adequadas poderão ser autuadas e multadas, desde uma advertência, passando por bloqueios e suspensão dos seus bancos de dados (por 6 meses, prorrogável pelo mesmo período), inviabilizando as operações empresariais, exclusão do banco de dados e multas de 2% do faturamento bruto até 50 milhões por infração comprovada também são penalidades severas.


0 Comentários2 Minutos

STJ – Adoção personalíssima por parentes por afinidade

Superior Tribunal de Justiça decide pelo processamento de pedido de adoção personalíssima requerido por parentes colaterais por afinidade. Em importante decisão, a Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso especial apresentado por casal adotante e determinou o processamento do pedido de adoção personalíssima apresentado por estes, que seriam tios por afinidade da mãe biológica da criança.


0 Comentários3 Minutos

Receita oferece regras prejudiciais para empresas do lucro real recuperarem PIS e COFINS após mar/2017

Recentes medidas do fisco federal podem ser verdadeiros "presentes de grego" para empresas do lucro real. Em 13/05/2021 o STF concluiu o julgamento sobre a não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nos documentos fiscais de vendas das empresas (RE 574.706).


0 Comentários4 Minutos