STJ e a controvérsia sobre a possibilidade de penhorar bem de família do fiador de contrato de locação

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar mais uma vez se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador.


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Sandbox regulatório: o jardim de infância das startups no mercado de capitais

Uma das grandes novidades trazidas pelo Marco Legal das Startups é o Sandbox regulatório. O nome, incorporado do inglês, que faz alusão as caixas de areia dos parquinhos infantis, onde as crianças conseguem brincar e se relacionar sob a supervisão de adultos, já diz muito sobre o intuito do programa.


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Parceria entre Samsung e Mastercard cria Cartão de Crédito com biometria

Mastercard e Samsung se uniram para lançar no final de 2021, na Coreia do Sul o Samsung Card. O cartão poderá ser utilizado em lojas físicas, com a intenção de seguir as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde), com relação ao distanciamento social devido a crise sanitária mundial – coronavírus – Covid-19.


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Fisco x Recuperandas: STJ libera a retomada de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial

Ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a retomada das execuções fiscais contra as empresas em Recuperação Judicial. As ações estavam suspensas desde 2018, em razão da afetação da matéria pelo STJ (Tema 987 - “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”).


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SPACs: a nova obsessão de Wall Street e do mercado de capitais brasileiro

No mercado financeiro sempre existe uma moda em vigor, a mais recente, que acompanha a onda pela busca da desburocratização, são as SPACs (Special Purpose Acquisition Companies) ou, simplesmente, companhias de propósito específico de aquisição.


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Voilà, já te pegou?

O aplicativo Voilà Al Artist é a nova mania do momento, através da inteligência artificial converte suas selfies em animações 3D e o usuário pode compartilhar o desenho com suas conexões. Essa ferramenta lembra o FaceApp, que através de fotos envelhecia as pessoas, utilizando filtros.


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Estelionato eletrônico – Novo crime.

No último dia 28 de maio entrou em vigência mais um crime na nossa legislação: a fraude eletrônica, conduta descrita no artigo 171, § 2º-A do Código Penal, prevendo como pena a prisão de 4 a 8 anos e multa. Estimulado pelo crescimento dos golpes (fraudes) perpetrados pela internet e pelo telefone (por mensagens SMS e de WhatsApp), o legislador entendeu necessária uma maior repressão desta prática por meio da lei penal.


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Marco legal das Startups: Incentivo, desburocratização e segurança. E não é só lá fora.

Startups não são novidade no mundo, mas vêm nos impactando cada vez mais. E para entender o Marco Legal das Startups, ponto central deste artigo, vamos partir do dia 14 de dezembro de 2020, quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto lei que visa incentivar as startups e empresas de tecnologia com perfil inovador a saírem do papel, literalmente e em todos os sentidos.


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TESE DO SÉCULO: STF DECIDE SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

STF define situação do ICMS na base de PIS e COFINS e Fazenda Nacional decide reconhece aplicação a todos contribuintes desde 2017. A maior controvérsia tributária do país foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido no dia 13 de maio, quando definiu o alcance da decisão proferida em 2017, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.


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WhatsApp: usuários poderão usar o aplicativo sem aceitar a nova Política de Privacidade e com uma novidade.

O aplicativo de mensagens instantâneas tinha tomado uma decisão resistente, afirmando que quem não concordasse com a nova política de privacidade, disponível desde 15 de maio, teria algumas limitações no uso até sua concordância.


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STJ – DECISÃO SOBRE ALUGUEL ENTRE EX-CÔNJUGES

Ex-cônjuge não é obrigado a pagar aluguel pela utilização do imóvel comum caso os filhos do casal estejam morando consigo. Em votação unânime, a Quarta Turma do STJ negou provimento a um recurso apresentado pela ex-esposa e que objetivava o arbitramento de aluguéis em desfavor de seu ex-marido pelo uso de imóvel adquirido na constância do casamento.


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PIS e COFINS – Quando há possibilidade de restituição no sistema monofásico?

Muitos talvez ainda não saibam, mas as empresas optantes pelo Simples Nacional dispõem da possibilidade de restituição de PIS e COFINS, recolhidos indevidamente nas vendas de mercadorias do sistema monofásico, nos últimos 5 anos. O procedimento já é corriqueiro, com autorização e deferimento corriqueiro pela Receita Federal (Instrução Normativa 1717/17), em poucos meses.


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