A regulação da inteligência artificial segue no centro das discussões globais.
No Brasil, o Congresso Nacional avança na análise do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe um marco regulatório inspirado no modelo europeu, com regras específicas para sistemas de alto risco, classificação por níveis de risco e amplas obrigações de conformidade.
Paralelamente, o governo brasileiro assinou o acordo constitutivo da World AI Cooperation Organization (Waico), iniciativa liderada pela China que busca estabelecer uma arquitetura internacional de governança da IA pautada na cooperação entre Estados, na definição conjunta de padrões técnicos e na redução das desigualdades tecnológicas entre os países participantes.
Nesse contexto, o Brasil ocupa uma posição singular no cenário internacional. Além de participar de fóruns como a OCDE, o G20, a ONU e os Brics, o país reúne características que podem aproximá-lo de diferentes modelos regulatórios: de um lado, uma legislação de proteção de dados inspirada no padrão europeu; de outro, uma crescente aproximação com iniciativas multilaterais lideradas pela China.
Os próximos passos serão determinantes. A tramitação do PL nº 2.338/2023 na Câmara dos Deputados, a eventual ratificação da participação brasileira na Waico pelo Congresso Nacional e a definição do órgão responsável pela representação do Brasil na organização poderão indicar se o país conseguirá harmonizar essas diferentes frentes regulatórias ou se enfrentará desafios relacionados à segurança jurídica e à compatibilização de modelos de governança da inteligência artificial.
O tema reforça a crescente importância do acompanhamento jurídico das discussões envolvendo inteligência artificial, especialmente diante dos impactos esperados em governança corporativa, compliance, proteção de dados e responsabilidade pelo uso da tecnologia.
Por Giovana Bassini
