Por meio da chamada Operação LOKI, em 2024 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) tem enviado notificações a milhares de contribuintes, por conta de suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Segundo a SEFAZ-SP, a Operação LOKI envolve o cruzamento de dados entre a Secretaria, a Receita Federal (RFB) e a Junta Comercial (em que são registradas as empresas), sem propósito prioritariamente arrecadatório, mas de incentivo à autorregularização e para instrução dos contribuintes acerca de suas obrigações tributárias.
Entretanto, é certo que toda operação fazendária sempre tem propósito arrecadatório de algum nível, ao passo que a Operação LOKI deu-se por ter a SEFAZ/SP identificado indícios de planejamentos sucessórios irregulares com simulações de compra e venda de quotas e ações de holdings familiares e/ou patrimoniais, com distorções na natureza e/ou no valor das operações.
Por conta do incentivo à autorregularização, os contribuintes que regularizarem suas operações junto à SEFAZ/SP evitam fiscalização e autuação, com a cobrança do imposto considerado devido, com incidência da Taxa Selic e multa moratória de até 20%, além da multa punitiva de 100%. E mais, a autuação, se confirmada, permitirá protesto do débito, inscrição no CADIN e execução fiscal, com potencial de bloqueio patrimonial, sem prejuízo de processo criminal.
Se discutidas administrativa ou judicialmente, é necessário haver provas da idoneidade e da integridade das operações realizadas e de seus valores.
Assim, é necessária muita atenção por contribuintes que já realizaram ou que desejam realizar as operações em questão, para que tenham profissional atualizada e especializada. Afinal, nos próximos anos saberemos como as autoridades fazendárias e judiciárias se comportarão frente às informações e às defesas apresentadas pelos contribuintes, e pelas alterações que poderão ser implementadas a partir de 2025 nos estados que em 2024 já aprovem leis estaduais alinhadas à Reforma Tributária (realizada em nível constitucional, em 2023).
Texto escrito por Preciosa Yolene Soares
