Foi apresentado ao Senado um projeto de lei que propõe importantes alterações ao Código Civil, abrangendo áreas como direito de família, contratos e direito digital. A seguir, destacamos as principais mudanças sugeridas que podem afetar diretamente a sociedade:
Casamento: Inclusão e Multiparentalidade
Os artigos 1.514 a 1.564 foram alterados para definir que o casamento é entre “duas pessoas”, confirmando o reconhecimento do casamento homoafetivo pelo STF em 2011. Ademais, as alterações reconhecem a multiparentalidade, ou seja, a existência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo.
Animais de Estimação: Direitos e Proteções
As novas propostas sugerem que a guarda e as despesas com os pets poderão ser compartilhadas entre ex-cônjuges. Além disso, os animais de estimação passam a ter proteção jurídica própria, garantindo seus direitos em situações de separação.
Liberdade Contratual: Reafirmação da Autonomia
O princípio da autonomia da vontade será reforçado, especialmente em contratos onde as partes estejam em igualdade de condições. Essa alteração busca promover mais liberdade e segurança nas negociações contratuais.
Direito Digital: Segurança e Transparência no Uso de IA
Diante da transformação tecnológica, o Código Civil exigirá a identificação clara do uso de Inteligência Artificial (IA) em diversas áreas. Além disso, serão estabelecidos novos direitos e proteções para garantir segurança no ambiente virtual.
As propostas de alteração ao Código Civil buscam modernizar e adaptar nossa legislação às novas realidades sociais e tecnológicas.
Fique atento às discussões no Senado (clique aqui), pois essas mudanças podem impactar diretamente a sua vida.
