Quem nunca recebeu – ou conhece alguém que recebeu – uma mensagem informando a suposta liberação de valores em um processo judicial, acompanhada de um pedido urgente de pagamento de “custas” ou “taxas”? Esse tipo de fraude, conhecida como “golpe do falso advogado”, tem se tornado cada vez mais comum. Diante desse cenário, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.709/25, que cria uma previsão específica no Código Penal para punir essa prática.
Pelo texto aprovado, passa a ser crime utilizar dados reais de processos judiciais para enganar vítimas e obter vantagem indevida, com pena de quatro a oito anos de reclusão, além de multa. A punição pode ser maior em casos de atuação interestadual, existência de múltiplas vítimas ou uso indevido de credenciais legítimas de acesso aos sistemas do Judiciário.
O projeto também prevê medidas para facilitar a investigação e reduzir prejuízos, como o bloqueio cautelar de valores suspeitos e a preservação de registros digitais. Além disso, propõe o reforço da segurança no acesso a processos eletrônicos, com autenticação em duas etapas e monitoramento de acessos.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovada definitivamente, deve ampliar a proteção de clientes e advogados e reforçar a segurança no uso de dados processuais. Em caso de dúvida, é importante confirmar diretamente com seu advogado, por canais oficiais, antes de realizar qualquer pagamento relacionado a processos judiciais.
Saiba mais: https://www.camara.leg.br/noticias/1254788-camara-aprova-medidas-para-coibir-golpe-do-falso-advogado/
Por Caio Maura
