Agronegócio – Alterações da Lei 14.421/2022 e as novidades nas garantias

A Lei 14.421/2022, sancionada na quarta feira, 20/07/2022, trouxe alterações relevantes no mundo do agronegócio, especialmente relacionadas ao fomento.


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STF decide – É constitucional a penhora de bem de família de fiador na locação comercial

O STF encerrou, no dia 08 de março de 2022, o julgamento do RE 1.307.334, submetido ao rito da repercussão geral (tema 1127), estabelecendo o entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador do contrato de locação não só residencial, como também comercial.


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Penhora – Criptoativos

Como qualquer outra nova tecnologia, o mercado cripto, que hoje movimenta cerca de 8 trilhões de dólares, tem impacto direto no âmbito jurídico.


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Criptomoedas – Cabe penhora?

A grande questão do momento é: moeda virtual pode ser penhorada? De acordo com o artigo 789, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre responsabilidade patrimonial, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, e, como não há lei sobre a impenhorabilidade de criptomoedas, aplica-se a regra.


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STJ e a controvérsia sobre a possibilidade de penhorar bem de família do fiador de contrato de locação

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar mais uma vez se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador.


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“Teimosinha” – Nova ferramenta de bloqueio de dinheiro em contas bancárias.

A nova ferramenta disponibilizada permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 dias. Em set/20 o SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, idealizado pelo CNJ no projeto ‘Justiça 4.0’, substituiu completamente o conhecido BacenJud. O sistema traz mais celeridade no cumprimento de ordens de bloqueio de valores e solicitações de acesso às informações financeiras, ampliando também a abrangência de pesquisa, atingindo, inclusive, as fintechs, como PicPay, Nubank, C6 Bank e demais intuições do seguimento.


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O novo sistema SisbaJud: saiba quais são as novidades em relação ao antigo BacenJud.

Recentemente, foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o sistema SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que veio para substituir o BacenJud, com o objetivo de dar celeridade e eficiência ao cumprimento das decisões judiciais. A migração para o novo sistema de penhora on-line foi enfim concluída depois de passar o mês de setembro em teste.


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