Aspectos tributários da Lei da Liberdade Econômica.

Seguindo nossa série de artigos referentes à Lei 13.874, de 20/09/2019 (resultante da conversão da MP 881/19), aqui trazemos suas novidades em aspectos tributários. Ressalvado o direito do particular arquivar seus documentos em microfilme ou meio digital, a lei (§3º do artigo 1º) expressamente diz não serem aplicáveis ao direito tributário suas disposições sobre os direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa (arts. 1º a 4º).


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A Lei da Liberdade Econômica e a liberação de atividades.

Visando facilitar o exercício da atividade econômica privada, em diversos aspectos, a recente Lei 13.874, de 20/09/2019, é fruto da Medida Provisória 881/2019. Assim, neste espaço passaremos a expor e esclarecer o que vemos de relevante e inovador na Lei, com foco prático à atuação empresarial, sem ignorar necessário rigor técnico e as questões incidentais.


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