A Lei da Liberdade Econômica e a liberação de atividades.

Visando facilitar o exercício da atividade econômica privada, em diversos aspectos, a recente Lei 13.874, de 20/09/2019, é fruto da Medida Provisória 881/2019. Assim, neste espaço passaremos a expor e esclarecer o que vemos de relevante e inovador na Lei, com foco prático à atuação empresarial, sem ignorar necessário rigor técnico e as questões incidentais.


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