STJ: Aval em cambiais independe de autorização do cônjuge

Segundo a lei, a fiança e o aval dependem de autorização do cônjuge do garantidor, exceto no regime de separação absoluta de bens (art. 1647, III, do Código Civil).


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Recuperação judicial: o prazo se conta em dias úteis ou corridos?

1. O problema da aplicação do NCPC aos procedimentos da legislação extravagante

Chegamos ao crucial momento em que as dúvidas na aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não são mais suposições teóricas doutrinárias, mas sim problemas concretos em processuais judiciais reais. Agora, com os processos tramitando à luz do novo modelo processual, é que a parte tem que tomar a decisão do caminho a seguir, e que o julgador deve solucionar a questão posta. É agora, com a lei processual atingindo sua razão de existir – regrar processos – que surgem as controvérsias realmente relevantes.


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Peculiaridades da execução da sentença arbitral

1. Sentença arbitral, título judicial
Não é novidade a atribuição do status de título executivo judicial à sentença arbitral.[1] E nem poderia ser diferente, dada a equiparação entre a sentença arbitral e a judicial prevista no art. 31 da Lei 9307/1996, a Lei da Arbitragem (LArb).
Sendo título judicial, sua efetivação se dá na forma do cumprimento da sentença, regrado no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC, de forma semelhante à efetivação de uma sentença condenatória judicial. De forma semelhante, mas não idêntica. O que se propõe a fazer daqui em diante é apontar as peculiaridades do cumprimento da sentença arbitral.


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