TESE DO SÉCULO: STF DECIDE SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

STF define situação do ICMS na base de PIS e COFINS e Fazenda Nacional decide reconhece aplicação a todos contribuintes desde 2017. A maior controvérsia tributária do país foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido no dia 13 de maio, quando definiu o alcance da decisão proferida em 2017, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.


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PIS e COFINS – Quando há possibilidade de restituição no sistema monofásico?

Muitos talvez ainda não saibam, mas as empresas optantes pelo Simples Nacional dispõem da possibilidade de restituição de PIS e COFINS, recolhidos indevidamente nas vendas de mercadorias do sistema monofásico, nos últimos 5 anos. O procedimento já é corriqueiro, com autorização e deferimento corriqueiro pela Receita Federal (Instrução Normativa 1717/17), em poucos meses.


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Exigências ilegais levam clínicas à Justiça para recolherem menos ISSQN

Por conta de entendimento pacificado na Justiça (Tema 217 de Recurso Repetitivo, STJ), e reconhecido pela Fazenda Nacional (Nota CRJ 359/17), clínicas médicas optantes do regime do lucro presumido podem aplicam tributação reduzida sobre receitas de procedimentos equiparados a hospitalares (excluídas meras consultas). Mas para isso, as clínicas devem (i) ser registradas como sociedades empresárias (LTDA, EIRELI ou S/A), (ii) sendo os serviços prestados em seu estabelecimento, (ii) e plenamente regulares perante as normas sanitárias (incluindo as licenças/alvarás). 


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Nova lei – Afastamento de gestantes durante a pandemia.

A Lei 14.151/2021, publicada no Diário Oficial em 13/05/2021, determina que durante a pandemia, o empregador deverá proceder com o afastamento de gestantes do trabalho presencial e autoriza a permanência de trabalho em domicílio, seja por meio de teletrabalho ou por outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo de sua remuneração. Conforme dados da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, houve um aumento na letalidade da covid-19 entre as gestantes brasileiras. Mais de 200 mulheres morreram nos últimos meses de gestação ou no pós-parto após serem diagnosticadas com o coronavírus.


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Os devedores estão inovando. E você?

Não é raro ouvir histórias de credores que experimentaram o dissabor de ganhar a briga judicial e não levar levaram. Apesar de ser uma situação comum no universo de recuperação de crédito, nós não nos conformamos com isso. Diariamente, presenciamos diversas manobras para dilapidar ou esconder patrimônio, algumas até bastante criativas, o que aumenta a dificuldade da atuação pró credor e obriga, cada vez mais, a “pensar fora da caixa” para descobrir quais são e onde estão os bens passíveis de penhora.


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Cúpula do Clima: Brasil promete neutralizar até 2050.

Não é por acaso que o mundo está de olho no Brasil. Além do Brasil ter a Amazônia, região historicamente importante nas negociações climáticas, em 2019 a região mais rica do Brasil em recursos naturais, foi castigada por inúmeras queimadas. Em 2020, a devastação do Pantanal atingiu 30% do bioma.


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Resumo da Medida Provisória nº 1.046, de 27/04/2021.

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. A MP tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período, por ato do Poder Executivo federal.


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STJ X Airbnb – A repentina virada de jogo.

Em 20/04/2021, a 4ª Turma do STJ decidiu o caso envolvendo controvérsia entre administração de condomínio e dois moradores que locaram seus imóveis através do aplicativo Airbnb. Com placar de 3x1 contra os moradores, STJ entendeu que a locação pelo aplicativo Airbnb caracteriza atividade comercial, vedada pela convenção do condomínio.


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Citação por WhatsApp – A pandemia servindo para evoluir o uso da tecnologia no processo.

Com a pandemia, caminhamos a passos ainda mais largos em relação à tecnologia e inovação no direito. Cada vez mais, a tecnologia é utilizada para a desburocratização e, consequentemente, para a efetividade de alguns procedimentos processuais, como, por exemplo, a realização da citação pelo WhatsApp.


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STJ permite a inscrição de devedores da União em cadastros privados de inadimplentes.

Conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.835.778), o devedor no polo passivo de execuções fiscais pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, independente de tal cadastro ser antes negado administrativamente.


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