A lei 14.112/2021 está completando dois anos de vigência. Nasceu para dar novos ares à insolvência empresarial brasileira.

Vamos apontar aqui o top 10 das principais medidas que já mudaram a vida da falência e da recuperação de empresas.

  1. Incentivo à mediação, inclusive antecedente à recuperação, com suspensão das execuções.
  2. Plano de recuperação apresentado pelos credores, para que a rejeição do plano oferecido pelo devedor não leve imediatamente à falência.
  3. Facilitação do financiamento do devedor em recuperação (DIP Financing), garantindo ao investidor a sua proteção quando apoia a empresa em crise.
  4. Fresh start, que permite ao devedor falido restabelecer-se mais rapidamente.
  5. Fortalecimento da recuperação extrajudicial, com inclusão dos créditos trabalhistas e previsão expressa da possibilidade de suspensão das execuções durante as negociações sobre o plano.
  6. Tratamento da insolvência transnacional, com a incorporação das regras internacionais da Uncitral para procedimentos que envolvam partes transnacionais ou estrangeiras.
  7. Admissão da recuperação judicial do produtor rural pessoa física, com o regramento detalhado dos requisitos e dos créditos sujeitos e excluídos.
  8. Simplificação da alienação dos ativos, com a previsão dos requisitos para os interessados se oporem ao esvaziamento do patrimônio.
  9. Desburocratização da assembleia de credores, podendo ser substituída por prévia adesão escrita dos credores.
  10. Limite firme da suspensão das execuções, que não mais poderá ultrapassar o prazo de 360 dias, independentemente do motivo.

A reforma não se limitou a essas 10 novidades – há também previsão de constatação prévia, detalhamento dos requisitos para consolidação processual/substancial, envolvimento maior da Fazenda Pública, autorização para tutela provisória de suspensão antecipada das execuções, ampliação do prazo para quitação dos créditos trabalhistas, regramento processual sobre prazos e recursos, dentre outras – mas essa é nossa escolha do top 10 das novidades mais impactantes.

Feliz aniversário, Nova Insolvência! Que cresça forte e saudável!