A plataforma de mensagens instantâneas pode estar com os dias contados para quem não aceitar a nova Política de Privacidade – data limite 15 de maio de 2021. Os usuários precisam decidir se concordam ou não com o polêmico Termos de Uso, já que com a mudança haverá compartilhamento de dados com o Facebook (proprietário do aplicativo), Instagram e Messenger.
E quem não aceitar a nova política da plataforma? O aplicativo afirmou que não haverá remoção de contas, mas o usuário que discordar ficará proibido de acessar suas conversas e apenas poderá responder mensagens ou atender chamadas se as notificações estiverem ativas. Essa “pequena” punição valerá por algumas semanas, e após esse prazo, o usuário não conseguirá atender chamadas ou responder mensagens até aceitar a nova política.
Os usuários que ainda não aceitaram a Política de Privacidade, estão recebendo lembretes mais intensos para aderir os novos Termos de Uso do WhatsApp. E, se sua conta ficar inativa por 120 dias, será eliminada, conforme já constava na política anterior.
Segundo o WhatsApp a nova Política de Privacidade se refere às mensagens enviadas para empresas, que podem ser guardadas nos servidores do Facebook e compartilhados para publicidade direcionada. Lembramos que desde 2016 o aplicativo compartilha números de telefone com o Facebook, mesmo de pessoas que não utilizem a rede social.
O WhatsApp simplesmente ignorou o direito à privacidade no Brasil, ao extrapolar com a nova política. O aplicativo que é utilizado no mundo, teve o texto da Política de Privacidade no Reino Unido e União Europeia diverso dos demais países, uma vez que estes possuem lei de proteção de dados em vigor desde 2018 e uma autoridade fiscalizadora atuante. Assim, a nova política não foi aplicada. E não foi à toa, já que o WhatsApp foi multado pela própria União Europeia em 110 milhões de euros e na Espanha, em 300 mil euros, por ter compartilhado de dados com o Facebook.
A LGPD dispõe sobre a possibilidade de alteração de políticas de privacidade e termos de uso, assim como restrição de acesso de pessoas que não aceitarem. Mas, deve-se lembrar que o compartilhamento de dados só é possível se necessário para entregar o serviço oferecido.
Na Política de Privacidade do aplicativo na União Europeia, sobre compartilhamento entre empresas do mesmo grupo, dispõe: “para nos ajudar a operar, fornecer, melhorar, compreender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos serviços. Isso inclui o fornecimento de infraestrutura, tecnologia e sistema”. E termina: “Quando recebemos serviços das Empresas do Facebook, os dados que compartilhamos com elas são usados em nome do WhatsApp e em conformidade com nossas instruções. Todos os dados que o WhatsApp compartilha nessas condições não podem ser usados para as finalidades próprias das Empresas do Facebook”. Não há menção sobre compartilhamento de dados financeiros ou para fins de publicidade.
Por fim, significativa a recomendação elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Autoridade de Proteção de Dados (ANPD) para proteção dos direitos e interesses dos consumidores brasileiros: (i) o WhatsApp deve adiar a vigência da nova Política de Privacidade; (ii) não restringir o acesso dos usuários que não concordarem com o novo documento; (iii) realizar a adequação do tratamento de dados de acordo com a LGPD; (iv) e o Facebook não deve tratar ou compartilhar qualquer dado com previsão na nova Política de Privacidade até decisão dos órgãos reguladores. Caso haja descumprimento das recomendações acima ou ausência de resposta, o MPF e demais órgãos presentes na recomendação poderão ajuizar ação com o objetivo de efetividade das recomendações.
