Em 29.04.2020, publicada em caráter de urgência a MP nº.959 com validade de 60 dias, prorrogáveis por + 60 dias.
Devido à COVID-19, existe uma previsão de que as Medidas Provisórias deverão ser votadas no prazo máximo de 16 dias.
Sobre a LGPD o texto prevê prorrogação da vigência da LGPD para 03.05.2021.
Mas, ontem 19.05.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, que também prevê o adiamento da Lei para 01.01.2021, e aplicação das sanções em 01.09.2021. Porém, foi aprovado pelos senadores com a seguinte alteração: vigência da LGPD para agosto de 2020 e aplicação das sanções administrativas para agosto de 2021.
MP 959 x PL 1.179
MEDIDA PROVISÓRIA 959/2020: Vigência integral da Lei em 03.05.2021.
PROJETO DE LEI 1.179/2020: Aprovada com alteração da vigência da Lei para agosto 2020 e aplicação das sanções em agosto 2021.
O QUE PODERÁ ACONTECER?
DUAS SITUAÇÕES:
PL 1.179 foi aprovado em 19.05.2020 > aguarda sanção presidencial = Vigência em agosto 2020 + Penalidades administrativas a partir de agosto 2021.
MP 959 convertida em Lei pelo Congresso Nacional > após, sanção presidencial = Vigência integral em 03.05.2021.
O Congresso Nacional poderá realizar alterações na MP 959 ou até mesmo rejeitá-la integralmente.
*Caso o Congresso Nacional não aprecie a MP 959 no tempo determinado (60 dias, prorrogáveis por + 60 dias), perderá sua eficácia.
O que poderá acontecer?
MP 959 sem votação caduca (perde eficácia) = ainda está na Câmara dos Deputados para votação. Desse modo, a LGPD terá vigência em agosto de 2020.
Por que a implementação da LGPD nas organizações deve continuar?
As empresas íntegras exigem clausulados expressos com garantias de conformidade com a LGPD, ou seja, proteção dos dados pessoais utilizados e compartilhados. Caso contrário, suspenderão as negociações e interromperão o prosseguimento do contrato com parceiros, fornecedores e prestadores de serviços.
O Brasil possui outras leis, como o Código de Defesa do Consumidor, que apresentam sanções podendo ser aplicadas por autoridades (Procon, Senacon, Ministério Público).
Independente do momento da entrada em vigor da Lei, há necessidade de prazo para realização da implementação do programa na organização e isso demanda tempo.
Conformidade com a LGPD = vantagem competitiva e concorrência, com demonstração de segurança e diligência da organização com as informações pessoais tratadas.
