Em outubro teremos eleições e a campanha eleitoral com comícios, distribuição de material gráfico, propagandas e caminhadas iniciaram em 16 de agosto. Os horários políticos gratuitos ocorrerão entre 26 de agosto e 29 de setembro.

Essa será a primeira eleição com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. O Tribunal Superior Eleitoral já possui regulamentação para utilização de dados pessoais durante as campanhas políticas e eleitorais. Sobre esse assunto, a LGPD dispõe observância aos princípios da transparência, da legitimidade e do consentimento.

É fundamental o cuidado com o envio indiscriminado de mensagem eleitoral para pessoas que não realizaram cadastro para recebimento desse tipo de comunicação relativa a campanha eleitoral.

Essa atenção estende-se para as plataformas digitais e telemarketing com relação ao disparo de mensagens.