Na última quarta-feira (04/08/21), o Congresso aprovou conversão da MP 1040/21 em Lei. O texto versa sobre a melhoria do ambiente de negócios, trilhando um caminho de desburocratização e facilitação na abertura de empresas, com o intuito de tornar o País mais competitivo no ranking do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial.
O texto traz alterações em diversas áreas do âmbito empresarial, como, por exemplo:
(i) o aumento do poder de decisão dos acionistas minoritários das Sociedades Anônimas, por meio de voto plural, (ii) ) a possibilidade de registro dos e-commerces no sistema do governo federal, (iii) o fim da proteção do nome comercial de empresas sem movimentação há 10 anos, (iv) a possibilidade de uso do CNPJ como nome empresarial e (v) a criação de um “guichê eletrônico” para importadores e exportadores, que facilita o envio de documentos e informações à administração pública.
A Lei seguirá para a análise do Presidente da República, que poderá vetar ou sancionar, no todo ou em parte.
Texto elaborado com a colaboração de Marco Aurélio Nogueira.
