TST nega novamente vínculo de emprego entre motorista e a Uber.

No último dia 02/02, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em votação unânime, voltou a negar vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a empresa Uber no processo 10555-54.2019.5.03.0179.

Segundo o relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, existe “autonomia ampla do motorista para escolher dia, horário e forma de trabalhar, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber”.

Ainda segundo o ministro, não cabe ao Judiciário “criar conceitos que não estão na lei” para tentar encaixar novas relações de trabalho nos requisitos para o vínculo de emprego, como a habitualidade e a subordinação jurídica.

Tal entendimento não é novidade no TST. Em fevereiro de 2020, a 5ª Turma também não reconheceu a existência de vínculo entre a Uber e um motorista de Guarulhos/SP. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. Em setembro de 2020, a 4ª Turma também negou recurso semelhante.

Alguns tribunais seguem com o mesmo entendimento, como é o caso do TRT da 2ª Região. A 17ª Turma, no processo 1001273-64.2019.5.02.0611, entendeu de que são os motoristas, e não a Uber, que prestam o serviço de transporte individual privado de passageiros e afastou o reconhecimento de vínculo de emprego, e, por unanimidade de votos, e absolveu a ré de todas as parcelas da condenação em primeiro grau.

A problem was detected in the following Form. Submitting it could result in errors. Please contact the site administrator.

POLÍTICA DE DADOS PESSOAIS EM INSCRIÇÕES PARA PROCESSOS SELETIVOS (ATUAIS E FUTUROS) DE COLABORADORES

Obrigado pelo interesse em fazer parte do time FVA!

A finalidade específica das inscrições que recebemos aqui é apenas para processos seletivos de vagas, empregando tecnologia para proteção dos dados pessoais, em conformidade com aLei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/18.

Em caso de sua participação em processo seletivo, poderemos pedir versão completa e atual de seu currículo, bem como poderá ser certificada a veracidade dos dados informados, sendo acessíveis pelos responsáveis pelo processo seletivo, após passar por nossa triagem. Ainda, o currículo a nós enviado poderá ser compartilhado, a pedido de escritórios parceiros, ou empresas, a título de cooperação e indicação.

Ainda, ao se inscrever aqui, você está esclarecido e de acordo com nossas práticas de checagem ética e reputacional, a serem implementadas caso participe de algum processo seletivo, conforme previstas em nosso Código de Conduta.

Ainda, pessoas serão previamente esclarecidas dos propósitos e deste procedimento, alertando que, em caso de submeterem a um processo seletivo, elas serão submetidas a ele.

Envie-nos apenas informações necessárias, sem divulgar dados sensíveis, tais como de saúde, origem racial ou étnica ou posições políticas.

Os dados sensíveis que forem detectados serão excluídos imediatamente.

Seu currículo será mantido em nossa base de dados por até 3 (três) meses a partir do recebimento, sendo automaticamente eliminado posteriormente. Ainda, eliminação do currículo também poderá ocorrer por solicitação do titular dos dados pessoais, ao email relacionamento@fva.adv.br.