Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. A MP tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período, por ato do Poder Executivo federal.

DESTACAMOS OS PONTOS IMPORTANTES DA MP:

TELETRABALHO

  • Possibilidade de alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, inclusive para estagiários e aprendizes, mediante comunicação ao empregado com antecedência de 48h.
  • A responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e as regras relativas ao reembolso de despesas pagas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
  • O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, como verba indenizatória.
  • Na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
  • O tempo de uso de equipamentos tecnológicos, softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

FÉRIAS INDIVIDUAIS

  • Possibilidade de concessão de férias individuais, em períodos não inferiores a 5 dias corridos, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido.
  • Exige-se comunicação do empregado com antecedência de, no mínimo, 48h.
  • O pagamento da remuneração de férias poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
  • O pagamento do adicional de um 1/3 de férias poderá ser efetuado após sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina.
  • Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
  • O empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48h.
  • No caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado.

FÉRIAS COLETIVAS

  • Possibilidade de concessão de férias coletivas, comunicando os empregados com antecedência de, no mínimo, 48h, não se aplicando o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.
  • Dispensa do aviso ao Ministério da Economia e ao sindicato.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS 

  • Possibilidade de antecipação de gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, de 48h, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.
  • Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

BANCO DE HORAS

  • Autorizada a interrupção das atividades e a constituição de banco de horas, por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses, a partir de 26/08/2021.
  • A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até 2h horas, a qual não poderá exceder 10h diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

FGTS

  • Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.
  • O recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização.
  • O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas poderá ocorrer em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

  • Permissão de jornada de 12×36 para os estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres, podendo as horas ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado de 26/08/2021, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.
  • Fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais das convenções ou acordos coletivos, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade.
  • As condições previstas na MP se aplicam também aos trabalhadores rurais, temporários e domésticos.
  • Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.
  • Suspensão até 26/08/2021, da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
  • Mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, os quais terão prioridade para submissão a testes de identificação do coronavírus (covid-19) previstos em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional.