No último dia 22/10/2020, o governo anunciou um programa que pretende eliminar a burocracia buscando gerar novas oportunidades, chamado de Descomplica Trabalhista.
A medida revogou 48 NRs consideradas obsoletas, assina a Nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança relativa ao agronegócio e apresenta um layout simplificado do eSocial, menos burocrático e de fácil preenchimento.
A nova NR 31, que trata especificamente da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) e visa melhores práticas de gestão de segurança e saúde no trabalho, privilegiando as soluções de eliminação de perigos ou de mitigação dos riscos.
O governo salienta que um dos pontos mais importantes é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor.
Já em relação ao e-Social, as mudanças da plataforma pretendem simplificar o preenchimento e eliminam campos considerados desnecessários para preenchimento. O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, PIS e Pasep. Também foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da CNH.
As regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e foram substituídos por avisos, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. Assim como, exigências não previstas em Lei também foram retiradas.
Além disso, o governo garante que uma parceira do eSocial com as juntas comerciais permitirá o registro dos empregados no momento da inscrição da empresa, sem necessidade de ingresso em novo login ou sistema, o que torna o processo de registro de empregados simples e rápido.
Também os módulos de Empregador Doméstico e MEI passaram por transformações que prometem facilitar o acesso pelo empregador, incluindo a alteração da linguagem, existência de um assistente virtual e lançamento automático do 13º salário e o governo reforça que em agosto de 2020, foi lançado o aplicativo do empregador doméstico, permitindo ao empregador fechar a folha de pagamento de seu empregado em apenas alguns cliques no próprio smartphone.
