FIANÇA: Teses do Superior Tribunal de Justiça

São 11 teses (embora, como se verá abaixo, a tese 6 está contida na tese 7,…


TJSP padroniza entendimento sobre indenização por atraso na entrega de obras

Dentre os temas decididos, o TJSP firmou o entendimento que o atraso na entrega…