O novo sistema SisbaJud: saiba quais são as novidades em relação ao antigo BacenJud.

Recentemente, foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o sistema SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que veio para substituir o BacenJud, com o objetivo de dar celeridade e eficiência ao cumprimento das decisões judiciais. A migração para o novo sistema de penhora on-line foi enfim concluída depois de passar o mês de setembro em teste.


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COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI 1397/2020 – Medidas de caráter emergencial para crise na pandemia.

Em 21/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1.397/2020, de autoria do Deputado Hugo Legal (PSD/RJ), tendo por objetivo instituir “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos” e alterar transitoriamente o regime da empresa em crise. Tramitando em regime de urgência, o Projeto aguarda deliberação do Senado.


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Análise das Recomendações do CNJ | COVID-19

Em virtude da pandemia da covid-19, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela fiscalização do poder judiciário, divulgou recomendações que orienta a adoção de políticas comuns por todos os Tribunais, propondo de medidas que viabilizem a efetividade da atuação jurisdicional nos casos de recuperação judicial e falência.


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