Falência

Em 21/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1.397/2020, de autoria do Deputado Hugo Legal (PSD/RJ), tendo por objetivo instituir “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos” e alterar transitoriamente o regime da empresa em crise. Tramitando em regime de urgência, o Projeto aguarda deliberação do Senado.

Em virtude da pandemia da covid-19, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela fiscalização do poder judiciário, divulgou recomendações que orienta a adoção de políticas comuns por todos os Tribunais, propondo de medidas que viabilizem a efetividade da atuação jurisdicional nos casos de recuperação judicial e falência.

1. O problema da aplicação do NCPC aos procedimentos da legislação extravagante

Chegamos ao crucial momento em que as dúvidas na aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não são mais suposições teóricas doutrinárias, mas sim problemas concretos em processuais judiciais reais. Agora, com os processos tramitando à luz do novo modelo processual, é que a parte tem que tomar a decisão do caminho a seguir, e que o julgador deve solucionar a questão posta. É agora, com a lei processual atingindo sua razão de existir – regrar processos – que surgem as controvérsias realmente relevantes.