Sigilo bancário: quebra pelo fisco sem autorização judicial não serve como prova

O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 601.314/SP, que é constitucional a…


Principais alterações da lei complementar que trata do ISS

A lei complementar 116 de 31 de julho 2003 que trata sobre o Imposto Sobre…


Tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante pode ser compensado via administrativa

Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é…


Planejamento tributário com terceirização de serviços: o que é aceitável?

Existe uma decisão do CARF que sinaliza o que é aceitável como forma de…


Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT

O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em…


Nem sempre optar pelo Simples é vantajoso

Simples Nacional é um regime especial tributário facultativo e irretratável…


Livros digitais são imunes de acordo com o STF

O Art. 150, VI, d da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos…


Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do Simples

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos…


Imóvel recebido por herança e ganho de capital

A tributação dos imóveis recebidos em herança para fins de imposto de renda,…


Como reduzir a carga tributária com a criação de uma nova empresa

Primeiro exemplo: Uma empresa que tenha duas atividades distintas, uma com uma…