Direito Tributário

A respeito da recente Medida Provisória 881, de 30/04/2019, chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazemos seguintes esclarecimentos relevantes:

Para maior eficiência arrecadatória, não basta a ameaça de autuações e multas: os fiscos têm buscado modelos colaborativos, premiando o comportamento de bons contribuintes. As iniciativas envolvem melhores canais de comunicação e informação, e benefícios às empresas em dia com suas obrigações.

Muitos processos tramitam na Justiça tratando do tema sobre o qual o STF concluiu, com repercussão geral (RE 574.706/PR), que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, o caso ainda não transitou em julgado, pendendo decisão a pedidos feitos pela União, em embargos de declaração.

Recentemente o STF decidiu ser “...lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Contrariando entendimento dos tribunais (TJ/SP e STJ), a Prefeitura de Campinas está exigindo ITBI em casos de divórcios, dissoluções de uniões estáveis e de outras modalidades de condomínios (imóvel com 2 ou mais proprietários), quando algum deles resta com fração de imóvel em Campinas, em valor maior do que tinha antes da dissolução, recebendo contrapartidas fixadas no mesmo negócio.

Diante da recente Lei 13.670/18, foi também publicada a IN RFB 1810/18, sendo necessário o destaque a seguintes pontos relevantes.

O mês de julho próximo traz compromissos importantes às empresas do Simples: (i) cadastramentos no e-Social e (ii) adesões ao PERT/SN.

A situação é bem corriqueira: tendo vendido um veículo, o vendedor (pessoa física ou jurídica) de boa-fé entrega o DUT (Documento Único de Transferência) assinado ao comprador, para este promover o registro da transferência junto ao DETRAN. Mas se o vendedor não faz a comunicação eletrônica da venda (implantada em 2014), e o comprador não faz o registro da transferência, posteriormente o vendedor passa a sofrer com penalidades de trânsito cometidas com o veículo (multas e pontuação), além das cobranças de DPVAT, IPVA e Licenciamento anual.

Um cenário de oportunidades se desenha desde que o Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) julgou pela exclusão do ICMS (destacado no documento fiscal da base de PIS e COFINS), com força vinculante a toda Justiça brasileira.