Direito Tributário

O principal aspecto da Reforma Tributária em pauta é a criação de um tributo que pretende reunir os tributos que hoje incidem sobre produção e consumo.

O STF finalizou o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral (RE 949.297 e RE 955.227), fixando novos limites à coisa julgada sobre tributos recolhidos de forma continuada, ou seja, aqueles que possuem incidência periódica ou recorrente.

STF retomará julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do índice de correção do FGTS. Atualmente o índice adotado é o da TR (taxa referencial), o que segundo a tese, não repõe as perdas financeiras decorrentes da inflação.

Em 25/10/2022 foi publicado acórdão pelo qual o STF confirmou a não incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre pensão alimentícia recebida de parentes (pais, avós, filhos), de ex-cônjuges ou de ex-companheiros. Já tínhamos noticiado (aqui) referido julgamento, ocorrido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422.

Sob o nº 1079 da chamada sistemática dos recursos repetitivos, o STJ julgará relevante tema, com efeito vinculante para todas as ações que também dele tratarem.

Em sua recente Portaria nº 208, de 11/08/2022, a Receita Federal (RFB) regulamentou e implementou as novidades trazidas pela Lei nº 14.375/2022, quanto à transação de débitos tributários junto ao órgão. Até então isso só era possível para débitos já inscritos em dívida ativa, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Em medida provisória, editada na data de 05 de julho de 2022, a Presidência da República permitiu a compensação tributária para instituições financeiras que incorreram em perda no recebimento de seus créditos.

O STF decidiu que não se sujeitam a imposto de renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia, seja de parentes (pais, avós, filhos), seja de ex-cônjuges ou ex-companheiros. 

Importantes alterações quanto ao modo de cálculo do ITBI foram introduzidas pelo julgamento do REsp 1.937.821 pelo STJ.

Vem ganhando atenção uma prática atual da Fazenda paulista: bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas, como forma de arrecadação. E sem atendimento fiscal, os contribuintes têm precisado do Judiciário para liberar a emissão de suas notas fiscais.