STF – E o direito à devolução do Imposto de Renda sobre alimentos

Em 25/10/2022 foi publicado acórdão pelo qual o STF confirmou a não incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre pensão alimentícia recebida de parentes (pais, avós, filhos), de ex-cônjuges ou de ex-companheiros. Já tínhamos noticiado (aqui) referido julgamento, ocorrido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422.


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Tema 1079 de Recursos Repetitivos/STJ: a recuperação de contribuições pagas poderá ser negada às empresas que não ingressarem tempestivamente em juízo

Sob o nº 1079 da chamada sistemática dos recursos repetitivos, o STJ julgará relevante tema, com efeito vinculante para todas as ações que também dele tratarem.


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Receita Federal – Novas regras para transações tributárias inéditas

Em sua recente Portaria nº 208, de 11/08/2022, a Receita Federal (RFB) regulamentou e implementou as novidades trazidas pela Lei nº 14.375/2022, quanto à transação de débitos tributários junto ao órgão. Até então isso só era possível para débitos já inscritos em dívida ativa, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.


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MP 1.128/2022: Benefício fiscal na recuperação judicial

Em medida provisória, editada na data de 05 de julho de 2022, a Presidência da República permitiu a compensação tributária para instituições financeiras que incorreram em perda no recebimento de seus créditos.


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STF decide: não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia

O STF decidiu que não se sujeitam a imposto de renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia, seja de parentes (pais, avós, filhos), seja de ex-cônjuges ou ex-companheiros. 


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STJ – O ITBI incide sobre o valor declarado na escritura pública

Importantes alterações quanto ao modo de cálculo do ITBI foram introduzidas pelo julgamento do REsp 1.937.821 pelo STJ.


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SEFAZ/SP – Bloqueio de emissão de notas fiscais como forma ilegal de arrecadação

Vem ganhando atenção uma prática atual da Fazenda paulista: bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas, como forma de arrecadação. E sem atendimento fiscal, os contribuintes têm precisado do Judiciário para liberar a emissão de suas notas fiscais.


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Reforma – A Reforma Tributária como assunto principal da Câmara

A Reforma Tributária voltou a ser o assunto principal na Câmara. Seu relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) concedeu entrevista em que manifestou acreditar que essa seria aprovada até o final de março.


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IRPJ e CSLL – A não incidência sobre a SELIC nas repetições de indébito

Com efeitos retroativos, a decisão do STF reduz enormemente a tributação incidente sobre restituições de recolhimentos tributários indevidos ou a maior.


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Contribuintes correm pela exclusão de ISSQN da base de PIS e COFINS, e pela recuperação de valores

Com efeitos sobre todos os processos relativos ao tema (no Judiciário brasileiro), em 17/03/2017 o STF decidiu que PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das empresas, devendo ser dele excluído o ICMS incidente nas vendas (mercadorias e serviços de comunicação e transporte) (RE 574.706 | Tema 69).


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