STF decide: não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia
O STF decidiu que não se sujeitam a imposto de renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia, seja de parentes (pais, avós, filhos), seja de ex-cônjuges ou ex-companheiros.
0 Comentários2 Minutos
ITBI – STJ entrega ao contribuinte a determinação da base de cálculo
Importantes alterações quanto ao modo de cálculo do ITBI foram introduzidas pelo julgamento do REsp 1.937.821 pelo STJ.
0 Comentários2 Minutos
SEFAZ/SP – Bloqueio de emissão de notas fiscais como forma ilegal de arrecadação
Vem ganhando atenção uma prática atual da Fazenda paulista: bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas, como forma de arrecadação. E sem atendimento fiscal, os contribuintes têm precisado do Judiciário para liberar a emissão de suas notas fiscais.
0 Comentários2 Minutos
Reforma – A Reforma Tributária como assunto principal da Câmara
A Reforma Tributária voltou a ser o assunto principal na Câmara. Seu relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) concedeu entrevista em que manifestou acreditar que essa seria aprovada até o final de março.
0 Comentários1 Minutos
IRPJ e CSLL – A não incidência sobre a SELIC nas repetições de indébito
Com efeitos retroativos, a decisão do STF reduz enormemente a tributação incidente sobre restituições de recolhimentos tributários indevidos ou a maior.
0 Comentários1 Minutos
Contribuintes correm pela exclusão de ISSQN da base de PIS e COFINS, e pela recuperação de valores
Com efeitos sobre todos os processos relativos ao tema (no Judiciário brasileiro), em 17/03/2017 o STF decidiu que PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das empresas, devendo ser dele excluído o ICMS incidente nas vendas (mercadorias e serviços de comunicação e transporte) (RE 574.706 | Tema 69).
0 Comentários3 Minutos
Receita oferece regras prejudiciais para empresas do lucro real recuperarem PIS e COFINS após mar/2017
Recentes medidas do fisco federal podem ser verdadeiros "presentes de grego" para empresas do lucro real. Em 13/05/2021 o STF concluiu o julgamento sobre a não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nos documentos fiscais de vendas das empresas (RE 574.706).
0 Comentários4 Minutos
Reforma Tributária – Próximos passos
Na data de 25/06/2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, Projeto de lei, o qual representa a segunda fase da Reforma Tributária.
0 Comentários1 Minutos
TESE DO SÉCULO: STF DECIDE SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.
STF define situação do ICMS na base de PIS e COFINS e Fazenda Nacional decide reconhece aplicação a todos contribuintes desde 2017. A maior controvérsia tributária do país foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido no dia 13 de maio, quando definiu o alcance da decisão proferida em 2017, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
0 Comentários3 Minutos
PIS e COFINS – Quando há possibilidade de restituição no sistema monofásico?
Muitos talvez ainda não saibam, mas as empresas optantes pelo Simples Nacional dispõem da possibilidade de restituição de PIS e COFINS, recolhidos indevidamente nas vendas de mercadorias do sistema monofásico, nos últimos 5 anos. O procedimento já é corriqueiro, com autorização e deferimento corriqueiro pela Receita Federal (Instrução Normativa 1717/17), em poucos meses.
0 Comentários1 Minutos