Direito Público

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece um sistema de precedentes judiciais, vinculando as instâncias inferiores às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelos demais tribunais do país, nas hipóteses previstas em seu artigo 927, situação que aproxima nosso país do sistema jurídico do common law, próprio dos países de origem britânica.

Por meio da MP 833, de 30/05/2018, foram promovidas seguintes importantes alterações na Lei 13.103/15, relativas à isenção de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de cargas vazios.