Direito Processual

A 4ª turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1810444/SP, sob relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que as partes não podem, através de negócio jurídico processual, estipular diferente ao que determinado em norma de ordem pública, ou seja, cujo a aplicação é obrigatória.

O presente artigo consiste em estudar os efeitos da pandemia de coronavírus nas ações que visam a recuperação judicial de crédito. Pretende-se demonstrar que a Covid-19 não pode ser utilizada como um artifício do devedor para se esquivar do pagamento da dívida, devendo ser analisado cada caso concreto para que, então, se decida sobre a possibilidade de prosseguimento ou não dos atos de constrição.

Os efeitos da COVID-19 impactam não somente o sistema de saúde, mas todas as esferas da sociedade, sendo o Poder Judiciário uma delas. Assim, para conter a propagação do vírus, o CNJ, através da Resolução 139, suspendeu os prazos processuais até 30/04/2020, estabeleceu o regime de plantão judiciário e uniformizou os serviços jurídicos essenciais para assegurar o acesso à justiça durante o período emergencial.

Atualmente, estamos vivendo a quarta revolução industrial, que está transformando o mercado e quebrando diversos paradigmas. Uma das principais tecnologias associadas à indústria 4.0 é a Inteligência Artificial, que vem sendo radicalmente implementada em diversos setores, privados e públicos.  

Quem não paga dívida, pode ter o passaporte bloqueado. É o que definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o habeas corpus impetrado por um devedor que se viu impedido de sair do país em razão do débito em aberto. 

Em linhas gerais, a novidade prevista no art. 139, IV do atual Código de Processo Civil é a possibilidade de

Neste mês de dezembro entraram em vigor modificações no BacenJud, sistema de bloqueios e pesquisas judiciais on-line junto a instituições bancárias e equiparadas.

FVA ADVOGADOS está orgulhoso de patrocinar, ao lado de escritórios renomados, o Congresso Brasileiro de Direito Processual promovido pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual.