Direito Penal

Tristemente, os noticiários divulgaram mais um caso de agressão contra uma mulher. Segundo informações levadas à polícia, o ex-namorado teria ameaçado, amarrado e tatuado o seu nome no rosto da jovem.

Na última terça-feira (05/04) tivemos uma decisão inédita e vitoriosa proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a Lei Maria da Penha — que protege as vítimas de violência doméstica —aplica-se às mulheres transexuais.

Circularam nas redes sociais os áudios gravados pelo dep. Arthur do Val, com manifestações machistas e sexistas sobre as mulheres ucranianas.

Bruno Aiub (Monark) disse: “Eu acho que tinha que ter um partido nazista reconhecido por lei”.
Essa apologia ao nazismo é crime? Qual o tratamento dado pela lei penal brasileira?

Atendendo aos inúmeros pedidos para darmos continuidade na exposição das teses referentes aos crimes tributários, publicadas naquela já mencionada edição 176 da “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hoje lançamos o segundo capítulo, abordando a tese n.º 5: a legalidade – constitucionalidade – do compartilhamento de dados financeiros-fiscais sigilosos com a polícia e o ministério público sem prévia autorização judicial.

Na edição n.º 176 da “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada hoje, dia 10/09/2021, duas teses importantes no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária foram estabelecidas por aquele Tribunal Superior.

No dia 1º de abril deste ano entrou em vigência o novo crime de “perseguição”, previsto no artigo 147-A do nosso Código Penal. Como de praxe, não nos cabe aqui uma análise aprofundada quanto aos aspectos jurídicos do novo crime, mas sim a exposição simples e objetiva para que o leitor possa ter uma compreensão mínima deste crime importante.

No último dia 28 de maio entrou em vigência mais um crime na nossa legislação: a fraude eletrônica, conduta descrita no artigo 171, § 2º-A do Código Penal, prevendo como pena a prisão de 4 a 8 anos e multa. Estimulado pelo crescimento dos golpes (fraudes) perpetrados pela internet e pelo telefone (por mensagens SMS e de WhatsApp), o legislador entendeu necessária uma maior repressão desta prática por meio da lei penal.

Este pequeno texto pretende – essencial e exclusivamente – trazer uma compreensão mínima, porém não menos acertada, sobre os conceitos usados na decisão do STF proferida esta semana no famoso caso envolvendo o ex-presidente Lula. Não pretendemos analisar se a decisão está correta, muito menos abordar qualquer aspecto político-partidário.

A Lei 13.709/18 LGPD foi aprovada em 2018, mas passou a viger apenas em agosto de 2020, com significativas alterações acrescidas em 2019. De forma objetiva, o seu conteúdo   visa proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, visando garantir a inviolabilidade, entre outros, da intimidade, da privacidade, da imagem e da honra.