Direito Empresarial

O acompanhamento estratégico de grandes temas jurídicos geram benefícios a cidadãos e empresas de todos os portes.

A necessidade de maior eficiência e celeridade na solução de litígios administrativos e judiciais, notadamente aqueles repetitivos e de grande relevância, gera desafios e oportunidades. O mesmo ocorre em questões relevantes que tramitam no poder legislativo, órgãos administrativos e agências reguladoras.

Nas últimas semanas uma decisão judicial criou fortes intrigas no mundo do futebol, levando os juristas a se perguntarem se uma taça de um campeonato poderia ser alvo de penhora.
A decisão foi proferida pelo Juiz Fernando Nardelli da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Capital, que expediu mandado de avaliação e penhora da taça do Mundial de Clubes de 2012 do clube corinthiano. Essa decisão causou grande polêmica entre os fãs do clube e o mundo jurídico.

O que é necessário para excluir um sócio de uma sociedade?
Bastam o desentendimento e a divergência de opiniões? Ou seja: o rompimento da affectio societatis pode levar à expulsão do sócio causador dos desentendimentos?

As multas empresariais são aplicadas para empresas que deixam de cumprir obrigações legais, como as trabalhistas, ambientais ou mesmo fiscais. Elas podem ter um grande impacto nos custos do negócio e afetarem a imagem e a rentabilidade da empresa.

Introduzida no direito brasileiro em 2011, até março de 2017 a “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” (EIRELI) só era admitida tendo pessoa natural (física) como titular. Isso por regulamentação da Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável por regulamentar a matéria.

A constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais de alienação fiduciária de imóveis está em pauta no Supremo Tribunal Federal. Sob o rito de repercussão geral, o resultado a que se chegar nesse caso vinculará todos os processos, em todos os tribunais do país.

Diante da promulgação da nova Lei 13.703/2018 e da complexidade dos aspectos do tema, fazemos aqui os esclarecimentos resumidos.

O art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas previsões para garantir o cumprimento das decisões judiciais. No caso específico de cobranças de débitos, os credores passaram a invocar este artigo para, por exemplo, requerer judicialmente a suspensão da CNH e de passaporte dos devedores, a fim de compelir o pagamento.

Neste mês de dezembro entraram em vigor modificações no BacenJud, sistema de bloqueios e pesquisas judiciais on-line junto a instituições bancárias e equiparadas.

Segundo a lei, a fiança e o aval dependem de autorização do cônjuge do garantidor, exceto no regime de separação absoluta de bens (art. 1647, III, do Código Civil).