Direito Empresarial

Uma das grandes novidades trazidas pelo Marco Legal das Startups é o Sandbox regulatório. O nome, incorporado do inglês, que faz alusão as caixas de areia dos parquinhos infantis, onde as crianças conseguem brincar e se relacionar sob a supervisão de adultos, já diz muito sobre o intuito do programa.

No mercado financeiro sempre existe uma moda em vigor, a mais recente, que acompanha a onda pela busca da desburocratização, são as SPACs (Special Purpose Acquisition Companies) ou, simplesmente, companhias de propósito específico de aquisição.

Startups não são novidade no mundo, mas vêm nos impactando cada vez mais. E para entender o Marco Legal das Startups, ponto central deste artigo, vamos partir do dia 14 de dezembro de 2020, quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto lei que visa incentivar as startups e empresas de tecnologia com perfil inovador a saírem do papel, literalmente e em todos os sentidos.

Não é raro ouvir histórias de credores que experimentaram o dissabor de ganhar a briga judicial e não levar levaram. Apesar de ser uma situação comum no universo de recuperação de crédito, nós não nos conformamos com isso. Diariamente, presenciamos diversas manobras para dilapidar ou esconder patrimônio, algumas até bastante criativas, o que aumenta a dificuldade da atuação pró credor e obriga, cada vez mais, a “pensar fora da caixa” para descobrir quais são e onde estão os bens passíveis de penhora.

A nova ferramenta disponibilizada permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 dias. Em set/20 o SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, idealizado pelo CNJ no projeto ‘Justiça 4.0’, substituiu completamente o conhecido BacenJud. O sistema traz mais celeridade no cumprimento de ordens de bloqueio de valores e solicitações de acesso às informações financeiras, ampliando também a abrangência de pesquisa, atingindo, inclusive, as fintechs, como PicPay, Nubank, C6 Bank e demais intuições do seguimento.

Além das renegociações que vêm sendo observadas desde o início da pandemia, visando a redução dos valores dos aluguéis, também verificou-se o aumento dos imóveis comerciais vazios, como consequência da adoção do “home office”.

Em 20/04/2021, a 4ª Turma do STJ decidiu o caso envolvendo controvérsia entre administração de condomínio e dois moradores que locaram seus imóveis através do aplicativo Airbnb. Com placar de 3x1 contra os moradores, STJ entendeu que a locação pelo aplicativo Airbnb caracteriza atividade comercial, vedada pela convenção do condomínio.

Com a pandemia, caminhamos a passos ainda mais largos em relação à tecnologia e inovação no direito. Cada vez mais, a tecnologia é utilizada para a desburocratização e, consequentemente, para a efetividade de alguns procedimentos processuais, como, por exemplo, a realização da citação pelo WhatsApp.

Foi publicada nesta terça feira (30/3) a Lei 14.130/21, que institui o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. A lei é oriunda de projeto do Deputado Arnaldo Jardim, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro passado (PL 5191/20).

No propósito de desburocratizar o exercício de atividades econômicas, após modernização da legislação, em 2021 o Ministério da Economia lançou o Balcão Único, programa pelo qual será facilitada a abertura de empresas, integrando demais órgãos e entes, como estados e municípios. A implementação do sistema começou nos municípios de São Paulo, e depois, Rio de Janeiro.