PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS A LONGO PRAZO: CONHEÇA O REFIS TRABALHISTA

Em fevereiro de 2018 o Tribunal Superior do Trabalho, criou o REFIS Trabalhista, nominado pelo próprio provimento como Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT.

O REFIS Trabalhista, ou PEPT, prevê a possibilidade de pagamento da dívida trabalhista no prazo de 36 meses (3 anos), no entanto, alguns requisitos devem ser observados.


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A reforma trabalhista desonerou a folha de pagamento?

Mudança 1 - Prêmios, segundo a nova redação do art. 457, § 4º da CLT são liberalidades concedidas pelo empregador pagas a ele devido a um desempenho superior ao esperado no exercício de suas atividades. Entretanto, os prêmios e abonos, ainda que habituais, não integram mais a remuneração do empregado e, portanto, não irá mais repercutir sobre outras verbas trabalhistas.


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As multas do E-Social

O FVA traz a você um pouco das novidades e impactos trazidos pelo eSocial, especialmente, o risco pecuniário envolvido na hipótese de não implantação ou inconformidades das informações enviadas.


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A Reforma trabalhista e a desoneração da folha de pagamento

A reforma trabalhista permite que o empregador possa “premiar” o funcionário sem que isso seja considerado salário. A nova redação prevê que importâncias, mesmo que habituais, como ajuda de custo, vale-refeição, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não podem ser base para incidência de encargo trabalhista (FGTS) e previdenciário (INSS).


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Negada insalubridade a motorista por exposição ao sol

Na ação, o trabalhador alegou que durante quase 15 anos transportava mercadorias em um trajeto de cerca de 200km, entre Londrina e Tuneiras do Oeste. Devido à exposição ao sol pediu adicional em grau médio


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Novas regras da CLT revisão e adequação das relações trabalhistas

A reforma da CLT começa a gerar efeitos a partir de 14.11.2017, e a área traba- lhista da FVA Advogados preparou uma revisão das rotinas trabalhistas e de
contratos de trabalho, com o objetivo de adequar a empresa às novas rotinas, e
aproveitar as novas oportunidades.


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6 alterações na CLT que o empregador precisa saber

Entre as principais novidades comemoradas pelo empresariado e apoiadores da reforma, está a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas.


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Posso terceirizar empregados que hoje estão trabalhando registrados pela CLT?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quinta-feira (3), que nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) deve prevalecer o entendimento consolidado na Súmula 331 daquela corte, na linha de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.


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