Ibama utiliza tecnologia para facilitar o licenciamento ambiental.

Em 06 de dezembro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF[1], através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.26.


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O impacto da COVID-19 no Direito Ambiental e Urbanístico.

A saúde pública possui ligação com o planejamento ambiental e urbanístico, uma vez que a falta de saneamento básico e higiene é uma das fontes geradoras de doenças e mortes, afetando a saúde humana. No Brasil, mais de 100mil pessoas vivem nas ruas, daí o questionamento: como essa população seguirá as mínimas regras de higiene em época de pandemia- Covid-19?


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Covid-19 e seus efeitos no Direito Urbanístico.

O decreto 20.795/20, posterga o processo de licenciamento Urbanístico de implantação de antena na cidade de Campinas. A vida se dinamiza na plenitude das Cidades e nelas os espectros da vida humana acontecem, ou seja, todos os Direitos Fundamentais, fruto do Direito de personalidade, inerente aos seres humanos e, adquiridos pelo registro próprio.


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Nova Lei de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares do Município de Campinas – Lei Complementar 224 de 10 de setembro de 2019.

A dinâmica da vida em sociedade, no que tange os aspectos construtivos da moradia são determinados pelos parâmetros construtivos legais, fruto da legislação urbanística municipal que, em sua competência, define regramento para os afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento, taxa de permeabilidade e rebaixamento de guias, conforme a tipologia de ocupação e uso sejam residencial ou comercial.


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