Direito Ambiental/Urbanístico

Visando encaixar-se no mundo digital, em 27/12/2021, o governo federal editou a Medida Provisória 1085/21, com a finalidade de tornar os procedimentos de registros públicos de atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias mais rápido, desembaraçado, com maior segurança jurídica, redução de custos do processo cartorial brasileiro e acesso remoto direto aos usuários.

Projetar empreendimentos com foco nas áreas de proteção é sinal de desenvolvimento sustentável. É uma tarefa difícil, porém contribui para a conscientização da relevância em preservar o meio ambiente, com resultado na melhor qualidade de vida da comunidade local.

O planejamento de uma cidade deve iniciar-se pelas pessoas para colocá-las no centro dos planos diretores dos municípios (planejamento urbano), fortalecendo as economias locais gerando menor impacto ao meio ambiente.

A ligação entre esses dois mundos inicia-se de várias formas, e uma delas é o momento em que a pessoa escolhe a cidade para viver, levando em conta a economia do local, a possibilidade de trabalho, crescimento profissional e qualidade de vida.

Placemaking são espaços públicos transformados em lugares que ajustam a conexão entre as pessoas e esta área. Seu objetivo é adequar as necessidades das pessoas e seus desejos e criar um ambiente que haja ligação entre pessoas e o próprio local com a participação da sociedade.

O Bitcoin, a criptomoeda queridinha do mercado financeiro, é uma moeda digital utilizada em negociações pela internet, sendo caracterizada pela sua rápida valorização. Nos últimos dias, a criptomoeda foi alvo de polêmicas quanto à sua sustentabilidade, visto que sua mineração, ou seja, o processo de formação do bitcoin, requer o consumo de uma grande quantidade de energia, gerando assim diversos impactos ambientais.

Não é por acaso que o mundo está de olho no Brasil. Além do Brasil ter a Amazônia, região historicamente importante nas negociações climáticas, em 2019 a região mais rica do Brasil em recursos naturais, foi castigada por inúmeras queimadas. Em 2020, a devastação do Pantanal atingiu 30% do bioma.

DOF abreviação de Documento de Origem Florestal, criado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) nos termos da portaria nº 253, de 18 de agosto de 2006, e trata-se de licença obrigatória, que tem como objetivo controlar e informar, a procedência dos produtos extraídos de florestas de origem nativa com fulcro no Art 36 da lei 12.651, para que possam ser circulados pelo mercado.

O Direito Urbanístico, conceituado como conjunto normativo que regula o ordenamento do território do Município, tem por norma suprema o Plano Diretor que serve de diretriz para a elaboração das Leis que regularão as ocupações e os Usos dos espaços urbanos edificáveis. Nessa esteira de regulação do solo urbano, importante salientar que o Direito Urbanístico é eminentemente municipal. Assim, quando da decisão empresarial de instalação de atividade econômica organizada deverá o empresário realizar criteriosa análise da legislação urbanística do município pretendido, para verificar se a ocupação pretendida e os usos que serão realizados pela sociedade empresária são permitidos para a localidade.