Data Protection Officer – Assistido

Com a vigência da LGPD desde setembro/2020, todas empresas que manuseiam dados pessoais deverão observar a LGPD, com destaque na figura do DPO (Data Protection Officer), no Brasil, conhecido como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, que pode ser pessoa física ou jurídica.


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LGPD – Despesas são consideradas insumos, gerando créditos de PIS/COFINS

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde setembro/2020, quem trata dados pessoais é obrigado a observar referida lei, sob pena de de reparar danos que causar em caso de descumprimento (responsabilidade civil), sanções administrativas, (advertência, suspensão, e multa e ou bloqueio ou exclusão, a partir de 01/08/2021.


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“Stalking” – A criminalização

No dia 1º de abril deste ano entrou em vigência o novo crime de “perseguição”, previsto no artigo 147-A do nosso Código Penal. Como de praxe, não nos cabe aqui uma análise aprofundada quanto aos aspectos jurídicos do novo crime, mas sim a exposição simples e objetiva para que o leitor possa ter uma compreensão mínima deste crime importante.


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Arbitragem – Os limites da interferência do Poder Judiciário

Que o Poder Judiciário está sobrecarregado de processos já é de amplo conhecimento dos operadores do direito e é sobre este problema que surge a necessidade de cada vez mais se resolver os conflitos de maneira extrajudicial, com mais celeridade e efetividade. Dessa forma, a arbitragem, pautada na Lei 9.307/96, é arma fundamental para soluções rápidas e conclusivas.


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Amazon acusada por violar a privacidade das crianças

A Amazon, empresa tecnológica norte-americana poderá sofrer uma ação coletiva no Tribunal Federal, por presumida coleta de voz de crianças. Isso porque a Amazon possui a Alexa, uma assistente de conversação que executa atividades através de comando de voz, que as crianças acionam para tocar músicas, responder perguntas, ler histórias e contar piadas.


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Plano de saúde: Julgamento do STJ e o direito de portabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que, quando houver rescisão dos contratos de plano de saúde coletivos empresariais (planos firmados pelas empresas empregadoras a seus colaboradores), as operadoras de plano de saúde não serão obrigadas a manter os beneficiários, ou seja, aqueles que podem usufruir dos serviços cobertos pelo plano, em planos individuais ou familiares, nas situações em que não existirem essas opções em suas carteiras de serviços.


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LGPD – Aplicação da ODR

Com o surgimento da sociedade da informação, o e-commerce tornou-se protagonista neste universo, e com isso surgiram problemas na relação de consumo, e como forma de solucionar essas questões no comércio virtual, surgiu a ODR.


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Protegido: Principais Propostas

Na atual legislatura, por conta de casuísmo político, a incerteza fundamental é: a reforma será fatiada ou não?


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Protegido: Movimentos

Movimentos envolvidos na reforma.


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Protegido: Categorias

Diversos setores envolvidos na reforma.


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Protegido: Acompanhe no Congresso

A reforma tributária está em discussão no Congresso Nacional, com propostas diferentes, e apresentadas em “etapas”, ou “fatiadas”, isto é, sem um texto que as unifique.


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Reforma Tributária – Próximos passos

Na data de 25/06/2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, Projeto de lei, o qual representa a segunda fase da Reforma Tributária.


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