Julho de 2018 tem prazos importantes para empresas do Simples Nacional

O mês de julho próximo traz compromissos importantes às empresas do Simples: (i) cadastramentos no e-Social e (ii) adesões ao PERT/SN.


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IPVA paulista não pode ser cobrado do antigo proprietário do veículo, mesmo que Fazenda não tenha sido comunicada

A situação é bem corriqueira: tendo vendido um veículo, o vendedor (pessoa física ou jurídica) de boa-fé entrega o DUT (Documento Único de Transferência) assinado ao comprador, para este promover o registro da transferência junto ao DETRAN. Mas se o vendedor não faz a comunicação eletrônica da venda (implantada em 2014), e o comprador não faz o registro da transferência, posteriormente o vendedor passa a sofrer com penalidades de trânsito cometidas com o veículo (multas e pontuação), além das cobranças de DPVAT, IPVA e Licenciamento anual.


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FIANÇA: Teses do Superior Tribunal de Justiça

A edição 101 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 13 de abril, aborda um tema de grande importância prática - o contrato de fiança.


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Oportunidades para a repetição de tributos federais

Um cenário de oportunidades se desenha desde que o Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) julgou pela exclusão do ICMS (destacado no documento fiscal da base de PIS e COFINS), com força vinculante a toda Justiça brasileira.


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NÃO INCIDE ITCMD NA DOAÇÃO ENTRE ESTADOS DIFERENTES

Segundo a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. No entanto, essa norma somente é aplicada se o doador também residir em São Paulo


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Maiores novidades e polêmicas tributárias de 2018

Passado o Carnaval, se inicia o ano no calendário brasileiro. Embora recomendável que os planejamentos já tenham ocorrido considerando situações abaixo, aqui damos dicas para principais assuntos tributários de 2018


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“STF e a alienação fiduciária de imóveis”

O STF julgará em regime de repercussão geral o tema da execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis (Lei 9514/97).


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VENDA DE IMÓVEL POR PESSOA QUE MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL

Muitos têm conhecimento de que se uma pessoa é casada, ela precisa do consentimento de seu cônjuge para vender imóveis – é a regra do artigo 1.647, inc. I, do Código Civil. A ausência desse consentimento permite a anulação do contrato de compra e venda.


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Rogério Abreu, do FVA, é reconduzido ao terceiro mandato como juiz do TIT SP

Após Decreto de nomeação pelo Governador do Estado de São Paulo, nesta semana o sócio advogado do FVA Advogados, Rogério Abreu, foi nomeado para seu terceiro mandato como juiz contribuinte no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, com mandato em 2018 e 2019.


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