Aumento e outras mudanças no IPTU em Campinas

Por meio da Lei Complementar 181/17, em 2018 muitos contribuintes sofrerão aumento de IPTU em Campinas, de até 30% em relação a 2017; e em 2019 e 2020, os aumentos serão de até mais 10%, em relação a cada um dos anos anteriores, conforme Leis com Mapa de Valores, que serão publicadas, ano a ano.


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Atenção ao fator acidentário de prevenção vigente em 2018

As empresas vivem sob o fantasma da chamada “reoneração da folha de pagamento”, mas não podem se esquecer do FAP: Fator Acidentário de Prevenção, que pode cortar pela metade ou duplicar a contribuição RAT (por Riscos Ambientais do Trabalho), que varia entre 1% a 3% da folha de pagamento, conforme atividade (CNAE) do estabelecimento.


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Carf altera posição sobre tributação de embalagens

Alterando seu posicionamento anterior, a maioria dos integrantes da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que embalagens empregadas no transporte de mercadorias e que não podem ser reutilizadas são insumos. Os bens, dessa forma, geram créditos de PIS e Cofins.


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Novas regras da CLT revisão e adequação das relações trabalhistas

A reforma da CLT começa a gerar efeitos a partir de 14.11.2017, e a área traba- lhista da FVA Advogados preparou uma revisão das rotinas trabalhistas e de
contratos de trabalho, com o objetivo de adequar a empresa às novas rotinas, e
aproveitar as novas oportunidades.


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Recuperação judicial não afasta obrigação de quitar verbas trabalhistas

Conforme decisão proferida pela 9ª Câmara do TRT-15 nos autos do processo n.º 0001546-43.2013.5.15.00018, a recuperação judicial da empresa não afasta a obrigação desta em quitar as suas verbas trabalhistas dentro dos prazos legalmente estipulados.


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Desconsideração da personalidade: não é possível reiterar o pedido negado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de sentença que, de forma expressa, havia, anteriormente, excluído os sócios da empresa executada do polo passivo do processo de indenização.


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6 alterações na CLT que o empregador precisa saber

Entre as principais novidades comemoradas pelo empresariado e apoiadores da reforma, está a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas.


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TJSP padroniza entendimento sobre indenização por atraso na entrega de obras

No dia 31/08/2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0023203-35.2016.8.26.0000, que abordou alguns temas relacionados ao atraso nas obras e na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda por parte das construtoras e incorporadoras.


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Evento: Recuperação judicial – reflexões e aprimoramentos necessários

Com participação do FVA, o Cedes – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social sediará o evento em que será discutido o atual cenário de crise econômica brasileira e a necessidade de aprimoramento da recuperação judicial, em 11/09/2017


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Posso terceirizar empregados que hoje estão trabalhando registrados pela CLT?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quinta-feira (3), que nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) deve prevalecer o entendimento consolidado na Súmula 331 daquela corte, na linha de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.


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Como fazer sobre a desoneração da folha de pagamento?

A Medida Provisória 774/2017 estabelecia fim da desoneração da folha de pagamento, para recolhimentos a partir de 21/8 (competência julho/17), para quase todas empresas e demais contribuintes. Entretanto, tal MP 774/17 foi revogada em 09/08/17, pela MP 794/2017. E agora, como ficam os contribuintes afetados por tais medidas?


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FVA Advogados é um dos patrocinadores do Congresso Brasileiro de Direito Processual em Ribeirão Preto

FVA ADVOGADOS está orgulhoso de patrocinar, ao lado de escritórios renomados, o Congresso Brasileiro de Direito Processual promovido pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual.


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