8 mudanças da reforma trabalhista que todos devem saber

Pontos que empresários e profissionais devem prestar atenção na nova CLT:
1. Indenização por danos morais
A reforma trabalhista inovou com critérios, conforme salário do ofendido (art. 223-G, §1º),  para dimensionar com mais segurança a indenização por dano moral, por violação à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra e à autoestima.


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Duas uniões estáveis simultâneas e o entendimento recente do STF.

No dia 19/12/2020, em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a existência de duas uniões estáveis de forma simultânea. Em resumo, no leading case julgado pelo STF, um companheiro discute o seu direito à pensão por morte do falecido que já mantinha união estável anterior com outra mulher pelo período de 12 anos. O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro veda o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, sobretudo em razão do §1º do artigo 1.723 do Código Civil (que veda a configuração de união estável de pessoas casadas) e pelo artigo 235 do Código Penal (que tipifica a bigamia como crime).


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Recuperação Judicial: O novo plano dos credores é bom para todos.

Faltam poucos dias para a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). Uma das principais novidades é o plano de credores. A lei passa a prever que credores possam apresentar um plano de recuperação alternativo ao plano do devedor, o que ocorre quando acaba o stay period (agora de 360 dias) sem a deliberação sobre o plano original, ou quando a assembleia rejeita o plano do devedor.


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Nova Política de Privacidade do WhatsApp: Onde está a Privacidade?

Usuários do mensageiro WhatsApp, localizados em território nacional foram surpreendidos com notificações sobre sua nova Política de Privacidade e Termo de Uso, informando que os dados do aplicativo serão compartilhados com o Facebook, Instagram e Messenger (plataformas que pertencem a mesma empresa). O compartilhamento ocorrerá também para quem não possui contas nessas redes sociais. Quem não aceitar, terá sua conta do WhatsApp suspensa e só poderá utilizá-lo após aceitação da Política de Privacidade e o Termo de Uso.


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O que é Privacy Shield?

Como o próprio nome diz, é um escudo de privacidade. O Privacy Shield foi um acordo internacional entre Estados Unidos Departamento de Comércio) e União Europeia (Comissão Europeia), realizado em 2016. Mas, para que servia? Tratava-se de uma permissão para transferências de dados pessoais entre esses dois países, uma vez que o fluxo de dados entre eles é volumoso, ou seja, a transferência de dados pessoais de indivíduos localizados na União Europeia para empresas localizadas nos Estados Unidos.


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Fazenda Nacional deixará de resistir em ações referentes à (não) incidência das contribuições sobre aviso prévio indenizado e período antecedente ao auxílio doença.

Em razão da pacificação jurisprudencial, a Fazenda Nacional (PGFN) definiu que não mais contestará, nem recorrerá em ações que tratem da não incidência de contribuições ao (i) Seguro Acidente de Trabalho (SAT) e (ii) às chamadas terceiras entidades ou fundos (FNDE, INCRA e Sistema S), sobre verbas pagas a empregados, a título (a) de aviso prévio indenizado e (b) aquelas pagas nos 15 dias que antecedem o auxílio doença.


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Nota técnica do governo: 51520/2020/ME.

A  Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia emitiu a nota técnica 51520/2020/ME, que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13o salário e das férias dos trabalhadores.


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Comitê cibernético é criado para garantir a justiça digital.

CNJ criou um Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário com a determinação de prazos para apresentação de medidas para coibir crimes virtuais no sistema judiciário, como protocolo de prevenção de gerenciamento de crise para o enfrentamento de crimes cibernéticos no Poder Judiciário, protocolo de investigação de ilícitos cibernéticos e estratégia de segurança cibernética e da informação do Poder Judiciário. Isso é uma resposta com relação ao ataque cibernético sofrido pelo STJ que paralisou a rede e os trabalhos da Corte e pelo “número crescente de incidentes cibernéticos no ambiente da rede mundial e computadores, de acordo com o próprio Fux”.


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Novos requisitos da CPR.

Vigência a partir de 01.01.2021 Resolução CMN 4870, de 27.11.2020. A partir de 01/01/2021, as Cédulas de Produto Rural (CPR) deverão ser levadas a registro ou depósito em entidade registradora ou depositária autorizados pelo Banco Central. A determinação é do Conselho Monetário Nacional, que editou na última sexta-feira (27/11) a Resolução 4870, regulamentando o registro e definindo o cronograma de implementação:


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STJ x STF: a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito tributário como requisito para concessão de recuperação judicial.

Seguindo sua jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento a mais um dos recursos especiais da Fazenda Nacional pautado na violação ao art. 57 da Lei n. 11.101/2005, que exige a apresentação de certidão negativa de débitos tributários (CND) para a concessão de recuperação judicial. Entendeu a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, que CND é dispensável.
Segundo o voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, a demonstração de regularidade fiscal do devedor deve andar de mãos dadas com os objetivos e princípios que estruturam a Lei 11.101/2005, razão pela qual exigir a apresentação de CND poderia inviabilizar a preservação da empresa, objetivo central da recuperação judicial.


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Direito Urbanístico e seus impactos na instalação de empresas.

O Direito Urbanístico, conceituado como conjunto normativo que regula o ordenamento do território do Município, tem por norma suprema o Plano Diretor que serve de diretriz para a elaboração das Leis que regularão as ocupações e os Usos dos espaços urbanos edificáveis. Nessa esteira de regulação do solo urbano, importante salientar que o Direito Urbanístico é eminentemente municipal. Assim, quando da decisão empresarial de instalação de atividade econômica organizada deverá o empresário realizar criteriosa análise da legislação urbanística do município pretendido, para verificar se a ocupação pretendida e os usos que serão realizados pela sociedade empresária são permitidos para a localidade.


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Autoridade de proteção inglesa autua agência de crédito por descumprimento à proteção de dados pessoais.

A agência de crédito Experian foi obrigada a parar de compartilhar dados pessoais de milhares de pessoas sem consentimento. O fato é que a agência foi denunciada por ter vendido dados pessoais para empresas para facilitar a identificação de possíveis pagadores de bens e serviços, incluindo partidos políticos, que podem direcionar campanhas conforme o público alvo.


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Governo lança o Descomplica Trabalhista e promete geração de novas oportunidades.

No último dia 22/10/2020, o governo anunciou um programa que pretende eliminar a burocracia buscando gerar novas oportunidades, chamado de Descomplica Trabalhista. A medida revogou 48 NRs consideradas obsoletas, assina a Nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança relativa ao agronegócio e apresenta um layout simplificado do eSocial, menos burocrático e de fácil preenchimento.


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