8 mudanças da reforma trabalhista que todos devem saber

Pontos que empresários e profissionais devem prestar atenção na nova CLT:
1. Indenização por danos morais
A reforma trabalhista inovou com critérios, conforme salário do ofendido (art. 223-G, §1º),  para dimensionar com mais segurança a indenização por dano moral, por violação à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra e à autoestima.


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Presidente da República sanciona a MP 959/20 e LGPD entra em vigor hoje: 18.09.2020.

Finalmente, a lei que foi aprovada em 2018, entrou em vigor hoje, dia 18 de setembro de 2020. Mas, agora surge outra preocupação, a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ela foi criada e estruturada, mas ainda não foi de fato estabelecida, falta a nomeação dos seus diretores e suas respectivas sabatinas pelo Senado, e isso levará um tempo.


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Ibama utiliza tecnologia para facilitar o licenciamento ambiental.

Em 06 de dezembro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF[1], através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.26.


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FVA em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Antes da Lei Geral de Proteção de Dados, o FVA já protegia não só os dados pessoais, mas todos os dados que trafegassem pelo escritório (on-line, off-line ou físicos). Com a LGPD, aprimoramos nossos processos e nos adequamos à Lei, notadamente com o incremento de tecnologia em todos os nossos passos.


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Por que a recuperação judicial da Latam não vale no Brasil.

Inicialmente, quando formulou o pedido de reorganização nos Estados Unidos, a Latam deixou de fora sua operação brasileira. A expectativa era de que viria um pedido de recuperação judicial por aqui. Mas, ao final, a Latam decidiu por incluir as dívidas da brasileira Tam Linhas Áreas no procedimento perante a corte americana.


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O “Brasil” na mira do Tribunal Penal Internacional.

Importante já esclarecermos que este texto trará no seu conteúdo a veiculação de matéria de direito penal sem juridiques e sem qualquer cunho político-ideológico, obviamente. Nos últimos dias temos acompanhado as notícias que se debruçam sobre a omissão do governo federal no combate efetivo contra o COVID-19, que rendeu ao nosso presidente uma denúncia junto ao Tribunal Penal Internacional – TPI – em Haia, na Holanda, por suposto crime contra a Humanidade. Mas não nos cabe aqui, como dissemos, qualquer crítica de caráter político, mas apenas jurídico.


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Open Banking e LGPD.

Em breve a LGPD entrará em vigor, e o mercado financeiro deverá atentar-se com urgência, principalmente o modelo de Open Banking, que será implementado no país. No início de maio, o Conselho Monetário, juntamente com o Banco Central publicaram uma resolução para regulamentar o Open Banking no Brasil.


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Você sabe a diferença entre teletrabalho e Home Office?

Tendo em vista os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de COVID-9, e visando a saúde e segurança de seus funcionários, muitas empresas têm adotado os regimes de teletrabalho e home office. No entanto, o teletrabalho e o home office não são a mesma coisa, pois possuem características próprias.


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COVID-19 e a Recuperação de Crédito.

O presente artigo consiste em estudar os efeitos da pandemia de coronavírus nas ações que visam a recuperação judicial de crédito. Pretende-se demonstrar que a Covid-19 não pode ser utilizada como um artifício do devedor para se esquivar do pagamento da dívida, devendo ser analisado cada caso concreto para que, então, se decida sobre a possibilidade de prosseguimento ou não dos atos de constrição.


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PL 1179/2020: Bolsonaro não veta trecho sobre LGPD, e poderá entrar em vigor em agosto de 2020.

O presidente da República, Jair Bolsonaro disse em suas redes sociais que vetou alguns trechos do PL 1179, de autoria do Senador Antônio Anastacia (PSD/MG), aprovado pelo Congresso, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado, durante a pandemia da COVID-19.


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O impacto da COVID-19 no Direito Ambiental e Urbanístico.

A saúde pública possui ligação com o planejamento ambiental e urbanístico, uma vez que a falta de saneamento básico e higiene é uma das fontes geradoras de doenças e mortes, afetando a saúde humana. No Brasil, mais de 100mil pessoas vivem nas ruas, daí o questionamento: como essa população seguirá as mínimas regras de higiene em época de pandemia- Covid-19?


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