8 mudanças da reforma trabalhista que todos devem saber

Pontos que empresários e profissionais devem prestar atenção na nova CLT:
1. Indenização por danos morais
A reforma trabalhista inovou com critérios, conforme salário do ofendido (art. 223-G, §1º),  para dimensionar com mais segurança a indenização por dano moral, por violação à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra e à autoestima.


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Áreas de Proteção – As “meninas dos olhos” dos empreendimentos

Projetar empreendimentos com foco nas áreas de proteção é sinal de desenvolvimento sustentável. É uma tarefa difícil, porém contribui para a conscientização da relevância em preservar o meio ambiente, com resultado na melhor qualidade de vida da comunidade local.


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PIX – Saque e troco

O Pix tem mais duas novas funcionalidades. Agora, o Banco Central disponibilizou duas modalidades aos usuários, que poderão sacar com o Pix em vários locais como padarias, supermercados e demais lugares. Mas, como é opcional, apenas funcionará nos estabelecimentos que aderirem essa categoria.


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STJ – Decisão sobre a possibilidade de proibição de locação através do airbnb em condomínio

Na última terça-feira, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou um tema controverso: a possibilidade dos condomínios de proibirem que as suas unidades sejam locadas para veraneio através de plataformas digitais, sendo o maior exemplo destas o Airbnb.


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PIX – Novas medidas de segurança

A ferramenta de pagamento instantâneo (PIX – transferências de recursos 24h/7dias), lançado pelo Banco Central tem novas medidas de segurança para evitar fraudes ou falhas operacionais.


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Urbanístico – Cidade walkable

O planejamento de uma cidade deve iniciar-se pelas pessoas para colocá-las no centro dos planos diretores dos municípios (planejamento urbano), fortalecendo as economias locais gerando menor impacto ao meio ambiente.


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CNJ – RECOMENDAÇÃO AOS MAGISTRADOS PARA RETOMADA DE DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

Em março de 2020 e em razão da pandemia da covid-19, o Conselho Nacional de Justiça havia recomendado que a prisão do devedor de alimentos fosse cumprida em caráter domiciliar, atendendo-se às recomendações sanitárias que o momento exigia.


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EFEITOS DA LEI 14.112/2020: TRIBUNAIS PASSAM A EXIGIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para que a Recuperação Judicial seja concedida, a Lei 11.101/2005 (LRJF) prevê, em seu artigo 57, a apresentação da Certidão Negativa de Débito Tributário.


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Open banking – Pix ganha atualização e facilidade para os usuários

Iniciou-se a terceira fase do Open Banking, (que envolve integração nas prestações de serviços, como pagamentos através do PIX, TED, transferências entre contas na mesma instituição e boletos), possibilitando que os iniciadores de transação de pagamentos [ITP] atuem diretamente com os pagamentos instantâneos.


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MTE – Portaria proíbe demissão de trabalhador não vacinado contra covid-19

A portaria nº 620, publicada nesta segunda-feira, dia 01/11/2021, pelo MTE proíbe as empresas de dispensarem funcionários que não querem se vacinar.


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IRPJ e CSLL – A não incidência sobre a SELIC nas repetições de indébito

Com efeitos retroativos, a decisão do STF reduz enormemente a tributação incidente sobre restituições de recolhimentos tributários indevidos ou a maior.


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STJ – Teses recentes estabelecidas na seara dos crimes contra a ordem tributária – Parte II

Atendendo aos inúmeros pedidos para darmos continuidade na exposição das teses referentes aos crimes tributários, publicadas naquela já mencionada edição 176 da “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hoje lançamos o segundo capítulo, abordando a tese n.º 5: a legalidade – constitucionalidade – do compartilhamento de dados financeiros-fiscais sigilosos com a polícia e o ministério público sem prévia autorização judicial.


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STF: é inconstitucional a cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita

Na última quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, §4º, incluídos na CLT pela reforma trabalhista, que previam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida e beneficiária da Justiça gratuita.


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