8 mudanças da reforma trabalhista que todos devem saber

Pontos que empresários e profissionais devem prestar atenção na nova CLT:
1. Indenização por danos morais
A reforma trabalhista inovou com critérios, conforme salário do ofendido (art. 223-G, §1º),  para dimensionar com mais segurança a indenização por dano moral, por violação à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra e à autoestima.


0 Comentários5 Minutos

STJ x STF: a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito tributário como requisito para concessão de recuperação judicial.

Seguindo sua jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento a mais um dos recursos especiais da Fazenda Nacional pautado na violação ao art. 57 da Lei n. 11.101/2005, que exige a apresentação de certidão negativa de débitos tributários (CND) para a concessão de recuperação judicial. Entendeu a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, que CND é dispensável.
Segundo o voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, a demonstração de regularidade fiscal do devedor deve andar de mãos dadas com os objetivos e princípios que estruturam a Lei 11.101/2005, razão pela qual exigir a apresentação de CND poderia inviabilizar a preservação da empresa, objetivo central da recuperação judicial.


0 Comentários12 Minutos

Direito Urbanístico e seus impactos na instalação de empresas.

O Direito Urbanístico, conceituado como conjunto normativo que regula o ordenamento do território do Município, tem por norma suprema o Plano Diretor que serve de diretriz para a elaboração das Leis que regularão as ocupações e os Usos dos espaços urbanos edificáveis. Nessa esteira de regulação do solo urbano, importante salientar que o Direito Urbanístico é eminentemente municipal. Assim, quando da decisão empresarial de instalação de atividade econômica organizada deverá o empresário realizar criteriosa análise da legislação urbanística do município pretendido, para verificar se a ocupação pretendida e os usos que serão realizados pela sociedade empresária são permitidos para a localidade.


0 Comentários2 Minutos

Autoridade de proteção inglesa autua agência de crédito por descumprimento à proteção de dados pessoais.

A agência de crédito Experian foi obrigada a parar de compartilhar dados pessoais de milhares de pessoas sem consentimento. O fato é que a agência foi denunciada por ter vendido dados pessoais para empresas para facilitar a identificação de possíveis pagadores de bens e serviços, incluindo partidos políticos, que podem direcionar campanhas conforme o público alvo.


0 Comentários2 Minutos

Governo lança o Descomplica Trabalhista e promete geração de novas oportunidades.

No último dia 22/10/2020, o governo anunciou um programa que pretende eliminar a burocracia buscando gerar novas oportunidades, chamado de Descomplica Trabalhista. A medida revogou 48 NRs consideradas obsoletas, assina a Nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança relativa ao agronegócio e apresenta um layout simplificado do eSocial, menos burocrático e de fácil preenchimento.


0 Comentários3 Minutos

O mundo V.U.C.A.

A expressão VUCA foi criada por volta de 1990, pelo exército americano, no período pós-guerra fria, para descrever o front de batalha como Volatility, Uncertainty, Complexity e Ambiguity, ou seja volatilidade, incerteza, complexidade e ambiguidade – abreviatura conhecida como VUCA. O universo VUCA representa o mundo em que vivemos, de instabilidade, de dúvidas, de dificuldades e de imprecisão. O pensamento quadrado e linear já não tem mais espaço para o ecossistema transversal, pois a variedade das mudanças do mundo corporativo é veloz. Daí exemplos de organizações que nasceram e se transformaram, ou outras que durante seu processo de formação tiveram necessidade de realizar manobras para se adaptar ao mercado. Dessa forma, o mindset deve ser ligeiro, apto para envolver essas transformações céleres.


0 Comentários3 Minutos

Integralização de bem imóvel no capital social: ITBI, ITCMD, ou ambos?

Segundo nossa Constituição Federal, não incide o ITBI sobre a transferência de imóveis integralizados ao capital social de pessoas jurídicas que não tenham como atividade preponderante a compra e venda, e/ou locação de imóveis, ou o arrendamento mercantil. Sobre o tema, por maioria dos votos, em julgamento com repercussão geral (RE 796.376 | Tema 796), o STF decidiu que não há imunidade tributária do ITBI, caso o valor do imóvel seja maior do que capital social por ele integralizado.


0 Comentários2 Minutos

Planos de saúde: STJ decidirá sobre direito à cirurgia plástica após bariátrica.

Segundo dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) o Brasil é o segundo país que mais realiza cirurgias bariátricas no mundo. Apenas entre 2011 e 2018, 424.682 pessoas realizaram este procedimento cirúrgico. No mesmo passo, houve o crescimento de demandas judiciais relacionadas ao tema, das quais, grande parte enfrentava da seguinte questão: “Os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica?”.


0 Comentários2 Minutos

Fintechs: As empresas que estão revolucionando o sistema financeiro e permanecem fora de alcance dos bloqueios judiciais.

O termo Fintech (financial technology) é utilizado para designar empresas que estão inovando o sistema de serviços financeiros através da tecnologia, desenvolvendo novos modelos de negócios e tornando a contratação e prestação de serviços mais prática para os seus usuários, por meio de plataformas virtuais que podem ser acessadas através dos smartphones.


0 Comentários2 Minutos

Dados de Crianças e Adolescentes.

Com a crise sanitária mundial, a preocupação com os dados das crianças e adolescentes deve ser redobrada e contínua, devido à prática do homeschooling, que obriga o fornecimento de dados pessoais para utilização de plataformas de ensino. No mesmo passo, há inúmeras redes sociais que utilizam dados de crianças e adolescentes desenfreadamente, como TIKTOK. Sem contar as publicidades digitais direcionadas para as crianças, que são muito rentáveis e consideradas o novo alvo do mercado. E, pelo fato da criança e adolescente serem pessoas em desenvolvimento intelectual e emocional, (de acordo com o próprio Código Civil, até os 16 anos de idade são considerados absolutamente incapazes de exercer atos da vida civil – art.3º), o cuidado deve ser primordial.


0 Comentários2 Minutos

A sonegação fiscal e o pagamento do débito tributário.

No meio jurídico é simples e clara a diferença entre sonegação fiscal e o mero inadimplemento do tributo, mas por vezes esta compreensão jurídica não alcança aqueles que não compõem a seara jurídica, os leigos. E pretendo nesta notícia, de forma simples e objetiva, pontuar esta diferença e expor sobre uma consequência jurídica importante para aquela parcela de empresários e pessoas físicas que são diariamente assombrados por este problema.


0 Comentários2 Minutos

O novo sistema SisbaJud: saiba quais são as novidades em relação ao antigo BacenJud.

Recentemente, foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o sistema SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que veio para substituir o BacenJud, com o objetivo de dar celeridade e eficiência ao cumprimento das decisões judiciais. A migração para o novo sistema de penhora on-line foi enfim concluída depois de passar o mês de setembro em teste.


0 Comentários2 Minutos

Princípios e a figura do Encarregado – Data Protection Officer (DPO).

Como agir de forma segura para evitar incidentes com dados pessoais? Minimização de dados pessoais e Accontability, são princípios essenciais na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
A minimização dispõe que os dados pessoais para serem coletados e tratados devem ter finalidade específica, adequação e pertinência, ou seja, seu processamento tem que ter um objetivo, ligação direta com o serviço prestado ou produto oferecido. Assim, deve-se levar em conta a proporcionalidade, saber se há necessidade de ter todos os dados pessoais requisitados, seu acesso deve ser limitado com o intuito de diminuir riscos de incidentes e responsabilidades do controlador dos dados. Após alcançado o fim, os dados devem ser eliminados de forma segura ou anominizados.


0 Comentários2 Minutos